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Questões de Direito Civil para Concursos Questões de concursos de Direito Civil, faça um simulado online da matéria no maior banco de questões do brasil. Concurso civil - Wikipedia, la enciclopedia libre El concurso civil es un procedimiento judicial mediante el cual una persona que se encuentra en situación de insolvencia, es sometida a la concurrencia de sus acreedores, bajo la dirección de un Síndico y la sanción Judicial, para el efecto de que sus bienes embargables sean rematados y el producto de los mismos se entregue a los acreedores en el orden y prelación que haya sido aprobado. Presidência da República Casa Civil Subchefia para ... Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

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DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro (Aprovação do Código Civil) É aprovado o Código Civil que faz parte do presente decreto-lei. ARTIGO 2.º (Começo de vigência) 1. O Código Civil entra em vigor no continente e ilhas adjacentes no dia 1 de Junho de 1967, à excepção do disposto nos artigos 1841.º a 1850.º, que começará a vigorar somente em 1 de Janeiro de 1968. 2. Direito Civil - Aula 1 (nova aula) - Pessoa e ... Jun 30, 2017 · Nessa aula a prof. Séfora Schubert explica os conceitos de pessoa e personalidade que constam no Art. 1º do Código Civil. Para mais vídeos, acesse: https://www.direitoemtela.com.br. Q1037444 - Questões de Concursos | Qconcursos.com De acordo com as normas e princípios contidos no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir. I. São títulos executivos judiciais somente as sentenças condenatórias proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. II.A instauração do cumprimento de sentença que reconheça a PCI Concursos - Simulados

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